DECRETO Nº 033/2019 Lei 1287/2019
objetivos:
I – Conscientizar os contribuintes, através da divulgação nos meios de comunicação, da importância de efetuar suas compras no comércio local, estimulando o seu crescimento e, ao mesmo tempo, propiciar ao Município um aumento na participação na arrecadação estadual;
II – Promover o incremento da arrecadação dos tributos, pela exigência, por parte do consumidor, da nota ou cupom fiscal;
III – premiar consumidores, produtores, empresários, usuários de serviços e contribuintes municipais, portadores de documentos válidos para troca,
Art. 4° – Será fornecida uma cautela, mediante apresentação de documentos cuja soma ou valor atinja:
I – No caso de CONSUMIDORES e USUÁRIOS DE SERVIÇOS, será fornecida uma cautela a cada R$ 200,00 (duzentos reais), até um máximo de 10 cautelas por nota fiscal, ou uma cautela a cada cinco notas fiscais, independente do valor, optando o contribuinte entre valor ou quantidade, exceto as pessoas jurídicas.
As notas fiscais a consumidor final, para fins de validade terão que trazer o CPF do comprador na nota.
I- CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Serão considerados, os valores das Guias de Recolhimento, citados na alínea C, do artigo 2º, deste Regulamento, inclusive o IPVA, IPTU e ITR, sem as multas e juros, e o contribuinte fará jus a uma cautela a cada R$ 100,00 (cem reais), até um máximo de 10 cautelas por documento apresentado.
II- PRODUTORES RURAIS: para fins de fornecimento de uma cautela para produtores rurais, considerar-se-á a soma ou valor dos documentos de venda de produtos agropecuários que atinja o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo como limite máximo a quantia de 10 (dez) cautelas por Nota Fiscal de Produtor.
As cautelas devem ser retiradas no Setor Tributário da prefeitura municipal
Notas valem desde janeiro de 2019
Sorteio durante as festividades de Natal de Colorado em 2019:
Sorteio durante as festividades do Padroeiro São João Batista de Colorado em 2020:
Sorteio durante as festividades de Natal de Colorado em 2020:
1º Prêmio: R$ 1.000,00
2º Prêmio: R$ 600,00
3º Prêmio: R$ 400,00
4º Prêmio: R$ 300,00
5º Prêmio: R$ 200,00
