Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira dia 08 de julho de 2019, onde os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Projetos
Projeto de Lei nº 012/2019 – Concede Auxílio Financeiro para Custeio de Despesas com transportes e dá outras providências. Justificativa: Cumpre-nos destacar que a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, foi em parte alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, incluindo o artigo 9º-H, qual dispõe que “Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo”. Nesta direção, se faz necessário que se estabeleçam valores, parâmetros e condições do auxílio financeiro para custeio das despesas de transporte. Ainda, passa a exigir o recadastramento dos servidores que exercem a função de agente comunitário de saúde, para que comprovem seus locais de residência, a fim de atender ao que determina a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, em seu artigo 6º, inciso I.
Por fim, também regulamenta que o mapeamento das áreas com suas respectivas micro áreas do Município, que delimita a ação dos agentes comunitários de saúde, será definido através de Decreto, prática que já vinha sendo adotada, porém sem previsão legal. Desta forma, procurando adaptar a lei municipal às leis federais, encaminhamos este Projeto de Lei, como forma regulamentadora do exposto. Aprovado Por unanimidade.
Projeto de Lei nº 013/2019 – Dispõe sobre a criação do troco solidário no Município de Colorado e dá outras providências – Justificativa: Inicialmente, cumpre destacar que a criação do Projeto visando a implementação do Troco Solidário no Município, foi idealizado pelos Vereadores Erlei F. da Fonseca e Élio Barili; o que de público, o Poder Executivo parabeniza os Edis pela louvável iniciativa. Da mesma forma, é sabido que a solidariedade é um ato de bondade e compreensão inigualável em relação ao próximo, é uma união de interesses ou propósitos recíprocos entre os membros de um grupo ou comunidade.
Deste modo, o presente Projeto tem como finalidade, por meio do Programa Troco Solidário: a) fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades sem fins lucrativos do nosso município; b) proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos empresários/comerciantes e consumidores; c) promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum que é a solidariedade e cooperação mútua para o apoio às entidades sociais sem fins lucrativos de nosso município.
O presente Projeto de Lei possibilitará aos cidadãos que desejam exercer a solidariedade, abrindo mão de centavos de seu troco nos produtos comprados no comércio local. Ainda que o projeto tenha, inicialmente, uma arrecadação singela, esta poderá fazer a diferença e garantir melhorias para diversas entidades do município, através de um sistema direto e transparente. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n 014/2019 – Concede a Isenção de Taxa de Coleta de Lixo a contribuintes isentos de IPTU e dá outras Providências. Justificativa: O projeto ora apresentado, visa isentar aquele contribuinte que já não tem condições de pagar o IPTU e, por certo, também não dispõe de recursos financeiros para suportar qualquer outro tipo de tributação. De nada adianta o município lançar tributos que não serão pagos, onerando a própria municipalidade com lançamentos, notificações e cobranças executivas. A isenção das entidades sem fins lucrativos baseia-se no fato que estas, na maioria das vezes, mal conseguem subsistir e porque possuem papel fundamental de cunho social no município. Aprovado por unanimidade.
Proposições:
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie melhorias no calçamento da Rua Antão Flores Marafiga, no Distrito de Vista Alegre, locais onde formam poças de água. Justificativa: O calçamento cedeu em determinados locais, e estas ondulações formam acúmulo de água o que dificulta o deslocamento das pessoas, principalmente nas imediações da Cotrijal. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo faça limpeza e alargamento, bem como a colocação de pedras na Rua Augusto Pereira da Silva, rua esta que liga a rua Antão Flores Marafiga até a Escola Espírito Santo e seguimento no Distrito de Vista Alegre. Justificativa: São melhorias indispensáveis ao Distrito, para quem mora e precisa desta rua diariamente, pois a limpeza e colocação de pedras deve ser contínua de tempos em tempos. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Indicação – Que o poder Executivo estude a viabilidade de com as economias do Duodécimo da Câmara Municipal de Vereadores, juntamente com a concordância das partes envolvidas, possa adquirir junto a Mitra Diocesana o Ginásio de Esportes do Centro Social e Esportivo Justificativa: Anualmente a Câmara Municipal de Vereadores economiza um valor considerável do duodécimo que é repassado mensalmente ao Poder Legislativo e que por conseguinte, é devolvido na totalidade ao Poder Executivo.
Diante disso é que entendemos ser viável estudar uma conversa junto a Mitra Diocesana, a fim de adquirir este bem, que atualmente está alugado para a Municipalidade, onde o Município possa investir em reformas necessárias para as práticas esportivas. – Deferido pela Mesa Diretora.
Verª Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie calçamento no seguimento da Rua João Magalhães indo até o encontro com o seguimento da Rua Adelar da Cunha. Justificativa: O respectivo trecho não é extenso e há moradores no local bem como dá acesso ao Parque de Rodeios, facilitando o deslocamento e embelezando o perímetro urbano. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de colocação de tubos na Rua Irineu Antônio Vian, nas proximidades do Cemitério, até o seguimento da Rua José Luiz Grandó. Justificativa: As sarjetas existentes, estão se tornando grandes e perigosas, devido a ação e acúmulo de águas, com a colocação de tubos, além de dar um aspecto de embelezamento e oferecer segurança, facilitará o estacionamento nas proximidades do Cemitério. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Elio Barili – Indicação – Que o Pode Executivo através do prefeito e Vice-Prefeito mantenham contato com a Defesa Civil em Brasília a fim de solicitar a brevidade de liberação de recurso financeiro para o Município de Não-Me-Toque/RS para acelerar a conclusão da ponte sobre o Rio Cotovelo que liga Colorado ao Município de Não-Me-Toque/RS. Justificativa: Segundo informações da Prefeitura de Não-Me-Toque/RS, o processo licitatório e todos os trâmites estão aptos para a conclusão da referida ponte de suma importância para Colorado e região, necessitando apenas que seja liberado o recurso financeiro para início das atividades, sendo que esta ponte precisa urgentemente ser construída, pois há tempo está causando transtornos diversos para os moradores dos dois municípios. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie a colocação de redutores de velocidade no acesso a cidade, mais precisamente na Rua São José, próximo das residências de Valdir Pereira e Eli Brancher. Justificativa: Devido a proximidade com a Cotrijal e 3 Tentos, o fluxo de caminhões é intenso no período de safra e também na entre safra, onde ocorre a retirado de grãos, o que faz com que os cuidados devam ser redobrados, principalmente no que tange a velocidade, pois no local há pessoas que caminham, idosos, crianças e movimento de carros. Com os referidos redutores certamente haverá a redução da velocidade excessiva no local. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloísio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Manutenção com moto-nivelamento e cascalhamento na estrada que liga o Travessão Severino até a estrada geral de Nova Trípoli, bem como a estrada geral que liga a cidade até a ponte do Pinheirinho, passando pela Comunidade de Arroio das Pacas e também manutenção no travessão que passa pelas propriedades de Luiz Carlos de Bona, Jarbas Bandera e Valdir Polês. Justificativa: Os referidos locais são de suma importância para os produtores de leite e comunidade em Geral, que estão solicitando melhorias básicas necessárias para transporte e deslocamento diário, tendo em vista as condições em que se apresentam as referidas estradas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloísio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Reformas de Casas e Banheiros para a população de baixa renda do Município, nas comunidades de Vila Pe. Osmari, Vale Alegre, Vista Alegre, na Cidade e Santa Rita. Justificativa: As pessoas carentes, além de um agasalho neste período de frio, muitas vezes precisam de local adequado para se abrigarem, e as residências, necessitam de reformas e reparos, para a proteção do frio, chuva e vento, bem como banheiros com o devido saneamento para atender as necessidades básicas de saúde. Por isso é que solicitamos uma atenção a estas famílias de nosso Município, que na maioria das vezes não dispõem de recursos para tais melhorias de ter uma moradia digna. Deferido pela Mesa Diretora
Próxima Sessão Ordinária será no dia 29 de julho de 2019, às 19 horas.
