A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira dia 14 de janeiro de 2019, onde os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Projetos de Lei:
VETO ao Projeto de Lei Legislativo nº 03/2018 – Dispõe sobre a criação do Troco Solidário no Município de Colorado e dá outras providências. Veto aprovado e mantido com aprovação unânime, sendo que Ver.ª Marta Rejane Mino absteve-se de votar.
Projeto de Lei nº 001/2019– Concede Incentivo Financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Justificativa: Este projeto, como é de praxe, independentemente de existir respaldo constitucional ou legal à exigência ao pagamento do que consta expresso nele, pela excelência na prestação de serviços desses servidores e sua relevância, repassando o significativo incentivo financeiro. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 002/2019– Concede revisão geral de remuneração aos Serviores Públicos Municipais. Justificativa: A Lei Municipal nº 1203/2016, de 15 de junho de 2016, fixou o mês de janeiro de cada ano para a revisão geral das remunerações, o que antes do ano de 2017, sempre era fixada em maio. Todos somos sabedores das dificuldades financeiras em que se encontram todos os entes públicos, em todas as suas esferas. Também há de salientar que os servidores municipais são portadores de toda credibilidade do Executivo Municipal, pelos relevantes serviços que prestam à comunidade coloradense. Face a estas realidades expostas, após criteriosas análises financeiras, entendemos repassar um índice que reponha não só toda a inflação (IPCA 3,75%) do ano anterior, mas recupere também o poder de compra dos nossos dedicados servidores municipais. Há de salientar que isto tem ocorrido em todos os reajustes concedidos por esta Administração Municipal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 003/2019– Concede revisão geral nos subsídios dos Secretários Municipais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 01/2019- Concede recomposição nos subsídios dos Vereadores Municipais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 02/2019– Concede recomposição nos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. Aprovado por unanimidade.
Proposições:
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que seja concedido Auxílio de custeio aos Estudantes durante o ano de 2019. Justificativa: Pedido realizado durante dois anos e que está sendo cobrado pelos Estudantes, os quais aguardavam anteriormente e até a presente data não foram agraciados. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Colocação de 02 tubos nas cabeceiras do bueiro de entroncamento da estrada que liga Arroio das Pacas à Santa Rita com a estrada que liga a localidade de Nossa Senhora Menina. Justificativa: Com as fortes chuvas e passagem de máquinas e veículos, os tubos da cabeceira estão quebrados. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Melhorias na estrada geral que liga Arroio das Pacas até a BR-285 e na estrada que passa pelas propriedades das famílias Müller, Santos, Algayer e Ribas, até a BR-285, principalmente com serviços de limpeza de sarjetas. Justificativa: Reiteração de pedidos anteriores e com as fortes chuvas as estradas estão praticamente intransitável, dificultando a passagem de veículos e caminhões. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Reiterar o pedido realizado em 24 de setembro de 2018 para: “Que seja entregue junto a Câmara de Vereadores e repassado aos Edis um relatório trimestral das atividades desenvolvidas por cada Secretaria Municipal, a fim de dar ciência do andamento dos trabalhos para a população. Justificativa: Após dado tempo suficiente e não ter sido atendido volto a frisar que “os Vereadores muitas vezes são cobrados por parte dos Munícipes das atividades que são desenvolvidas pela Administração Municipal em específico de cada Secretaria, muitas vezes na condição de Vereador há a dificuldades de dar ciência do que foi e está sendo feito. Por isso esta é uma maneira fácil de dar a devida transparência dos trabalhos desenvolvidos por cada setor, de maneira simples e objetiva.”Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Elio Barili e Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – No dia 21 de dezembro de 2018, fora votado e aprovado por unanimidade, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Legislativo nº 03/2018, que dispõe sobre a criação do troco solidário no Município de Colorado e dá outras providências. Após, o referido projeto de lei fora remetido ao Executivo Municipal para sanção. No entanto, em 11 de janeiro de 2019, fora protocolado nesta Casa Legislativa um “Veto Executivo” ao referido projeto, alegando ser o mesmo inconstitucional, por existência de vício de competência legislativa, e que a iniciativa seria exclusiva do Poder Executivo.
Ocorre, que ainda em 28 de maio de 2018, após discussão e votação nesta Casa Legislativa, fora deferido e protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, um pedido de Indicação do Ver. Erlei Ferrari da Fonseca, para criação deste mesmo Projeto de Lei pelo Executivo Municipal, sendo que até a presente data não houve resposta ao pedido formulado.
Diante disso, bem como diante da aceitação do “Veto Executivo” por esta Casa Legislativa, vimos, novamente, desta vez com a máxima urgência, requerer que o Poder Executivo Municipal crie o Projeto de Lei acima referido, tendo como justificativa o abaixo exposto. Justificativa: Visa fomentar a solidariedade dos Munícipes com as entidades, proporcionar a parceria da iniciativa privada através de engajamento voluntário dos empresários/comerciantes e consumidores; aproveitar a capacidade técnica, no exercício da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades sociais sem fins lucrativos; promover amplo benefícios que contemplem um objetivo comum que é a solidariedade e cooperação mútua para o apoio a entidades sociais sem fins lucrativos. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Elio Barili – Pedido de Providência – Melhorias na estrada na propriedade de Ivo Pedroso. Justificativa: A estrada se encontra em péssimo estado de conservação necessitando as devidas reformas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Elio Barili – Pedido de Providência – Melhorias na iluminação pública no Distrito de Vista Alegre. Justificativa: Necessidade de melhorias devido haver várias lâmpadas queimadas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Melhorias na iluminação pública na Rua José Luiz Grando, mais precisamente nas proximidades da propriedade de Elia Zanuzzi. Justificativa: A referida proprietária, foi vítima de três assaltos e para garantir a segurança desta senhora que é idosa é preciso oferecer os serviços públicos básicos, dentre os quais a iluminação pública. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento do ex-Vereador Sérgio Rizzardi. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Elio Barili e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Garibaldi Pereira da Silva. Deferido pela Mesa Diretora.
Comunicado
A Câmara entrou em recesso por 45 dias retomando as atividades no dia 01 de março de 2019.
Próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 11 de março de 2019.
