Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na primeira sessão ordinária do ano, na abertura dos trabalhos no ano de 2018, onde os Edis apreciaram a seguinte matéria:
Proposições:
Moção de Pesar – De autoria de todos os Vereadores – Pelo falecimento do Sr. Angelo Tonet. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini –Pedido de Providência – Colocação de tubos na estrada geral localizada entre a comunidade de Santa Rita e BR-285, nas proximidades da Lagoa das Almas. Justificativa: A estrada é estreita na passagem da tubulação onde passa a água que sai da Lagoa, o que dificulta a passagem de máquinas e caminhões. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Elio Barili – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de construção de uma Casa Mortuária no Distrito de Vista Alegre para atender inclusive as comunidades vizinhas, com obtenção de recursos federais. Justificativa: Por se tratar de um Distrito e com uma população considerável, existe a necessidade de um local próprio para a realização de funerais. Reivindicação da população local e arredores. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Elio Barili – Indicação – Que seja mantido contato com o DAER a fim de colocarem redutor de velocidade (quebra-molas) de fronte a casa do Sr. Ivo Schacher e Ilário Pereira da Silva na Avenida Santo Martins Pinto. Justificativa: No referido local já ocorreram quatro acidentes de moto, junto a curva defronte a casa do Sr. Sidnei Schwalbert, um reivindicação da população. Deferido pela Mesa Diretora.
3- Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 001/2018 – Autoriza o Poder Executivo a transferir os lotes e as unidades habitacionais mediante escritura pública de compra e venda aos beneficiários de programas habitacionais do loteamento Boa Esperança. Justificativa: Este projeto se faz necessário haja vista que a Lei nº 339/2000, posteriormente revogada pela Lei nº 1.244/2017, não elenca quais os lotes urbanos foram objetos dos programas habitacionais, mormente as especifica as construções realizadas e quem foram seus beneficiários.
Tendo em vista que os beneficiários dos programas buscam transferir para si os imóveis que lhes pertencem – já tendo pago integralmente pelos mesmos – e encontram dificuldades para tanto no Cartório de Registro de Imóveis, justamente por não haver legislação que contenha as especificações dos imóveis e seus respectivos beneficiários, mister se faz a aprovação deste Projeto de Lei, inclusive para que se evite que o Município seja réu em ações judiciais desta natureza, por não cumprir a obrigação de fazer.
Sinale-se, por fim, que as transferências dos imóveis são restritas aos beneficiários que já quitaram integralmente o imóvel, nos termos da legislação vigente. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 002/2018 – Concede a revisão geraql de remuneração aos Servidores Públicos Municipais. Justificativa: A Lei Municipal nº 1203/2016, de 15 de junho de 2016, fixou o mês de janeiro de cada ano para a revisão geral das remunerações. Após várias discussões e análises, o Poder Executivo aplica o índice referido no projeto (3%), observando, ainda, todos os índices nacionais, bem como a realidade financeira do Município. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 003/2018 – Concede a revisão geral dos subsídios dos Secretários Municipais. Justificativa: A Lei Municipal nº 1203/2016, de 15 de junho de 2016, fixou o mês de janeiro de cada ano para a revisão geral das remunerações. Após várias discussões e análises, o Poder Executivo aplica o índice referido no projeto (3%), observando, ainda, todos os índices nacionais, bem como a realidade financeira do Município. Aprovado por unanimidade.
Próxima sessão ordinária será no dia 12 de março de 2018 com início às 19h, A partir do dia 15 de janeiro a Câmara entrará em recesso pelo período de 45 dias.
