Sessão da Câmara Municipal de Vereadores do dia 27 de novembro

Poder Legislativo

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 27 de novembro em sessão ordinária, onde os Edis apreciaram a seguinte matéria:

Projeto de Lei

Projeto de Lei º 028/2017 – Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Justificativa: Necessário se faz realizar a devida adequação da Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente, uma vez que a mesma foi publicada em 2002, quando o órgão do Meio Ambiente pertencia à Secretaria Municipal de Saúde, como Departamento de Meio Ambiente. Destarte, com a criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através da Lei Municipal nº 1149, de 14.01.2015, faz-se competente adaptar a Lei Municipal nº 491, de 26.12.2002, à nova realidade administrativa, de forma que seja possível garantir o cumprimento da legislação. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei º 029/2017 – Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. Justificativa: Este projeto visa adequar a Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA, uma vez que a mesma entrou em vigor no ano de 2006, quando o órgão de Meio Ambiente, pertencia à Secretaria Municipal de Saúde, tratado como Departamento de Meio Ambiente. Com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Lei Municipal nº 1.149 de 14.01.15, é necessário adaptar a Lei Municipal nº 655/2006, a nova estrutura, hoje com a devida Secretaria, de forma assegurar o legal cumprimento da legislação. Convém, ainda, salientar que algumas das entidades do Conselho Municipal de Meio Ambiente deixaram de existir, naõ havendo possibilidade de compor o CONDEMA nos moldes da legislação vigente. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 02/2017- De autoria da Vereadora Marta Rejane Mino – Torna obrigatória a execução do Hino do Município de Colorado/RS na abertura oficial de Eventos no Município. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Proposições

Ver. Juliano Fassini– Pedido de Providência – Que o Poder Executivo entre em contato com o Município de Não-Me-Toque, para em parceria providenciarem reformas na ponte entre os Municípios, mais precisamente entre as localidades de Posse do Barreiro e Posse São Miguel. Justificativa: A ponte está danificada, com desnível impossibilitando a passagem de caminhões, o que dificulta aos que necessitam deste acesso. Já em outra ocasião os Municípios se uniram e realizaram este tipo de trabalho em conjunto. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Elio Barili – Moção de Repúdio – aos fatos de criminalidade que estão assolando o Município. Justificativa: Considerando que Colorado/RS, Município de 55 anos Emancipação com população estimada segundo IBGE, de 3500 habitantes, de um povo ordeiro e trabalhador com base na agricultura e comércio que ora vem sendo vítima de criminalidade constante;
Considerando que principalmente nos últimos anos vem sendo alvo constante de crimes violentos, dentre os quais de grande repercussão como: sumiço de família com crime de homicídio e ocultação de cadáver; assalto à mão armada junto residências em especial no Distrito de Vista Alegre, crimes de abigeato, furto, assalto Casa Lotérica e Relojoaria e mais recente tentativa de arrombamento com explosivos e armas de fogo junto ao Banco do Brasil com troca de tiros com a Brigada Militar, arrombamento da Agência Sicredi em Vista Alegre.
Considerando que o Distrito de Vista Alegre apresenta um comércio amplo com Cooperativa, agência bancária, posto de combustível, supermercado, escola, enfim diversas atividades comerciais, contudo sem atendimento de efetivo da Brigada Militar.
Considerando que atualmente Colorado/RS dispõe de um efetivo da Brigada Militar reduzido e que alternam escala de trabalho com os Municípios de Selbach, Saldanha Marinho e Ibirubá.
Considerando que a logística para a criminalidade se dá também em virtude do acesso junto a BR-285 e ERS 223, entre outras, as quais possuem grande fluxo de movimentação fazendo ligação a todos os municípios da região.
Tendo em vista os fatos elucidados, e na função de representante do povo como Vereador eleito no Município, peço o apoio dos colegas Edis bem como ao Poder Executivo e Judiciário para juntos pleitearmos com a devida urgência policiamento ostensivo para garantir a ordem e a segurança da comunidade Coloradense.
Por isso solicitamos o envio desta aos órgão competentes entre os quais para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, ao Comando da Brigada Militar, Ministério Público e ao Poder Judiciário. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª Marta Rejane Mino – Indicação – Que o Poder Executivo faça um estudo sobre a viabilidade de transformar o Centro de Eventos em um Berçário Industrial. Justificativa: Atualmente o Centro de Eventos está sem uso devido as necessidades de reformas e adaptações, diante disso é que entendemos ser importante um estudo para transformar o local em um Berçário Industrial, com divisão de espaço e com a devida legislação criar a oportunidade para aqueles que queiram iniciar seus trabalhos industriais nos mais diversos ramos, citando como exemplo: marcenaria, atelier, fábrica de esquadrias entre outros, onde de uma forma legal e organizada com tempo determinado se daria aos investidores local para início de suas atividades, antes mesmo de disporem de um local próprio para o desenvolvimento da empresa. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Luis Gilberto Rizzardi – Indicação – Que o Poder Executivo agilize implantação do SIM (Sitema de Inspeção Municipal) para a legalizaçãoda produção de alimentos de origem animal. Justificativa: Há uma reivindicação por parte de produtores e comerciantes que querem produzir e comercializar produtos de origem animal e que diante da legislação estão encontrando dificuldades para tanto, por isso a necessidade do SIM. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Que seja realizado serviços de cascalhamento nas proximidades e acessos da propriedade de Luiz Guaranhi. Justificativa: Segundo reivindicação do mesmo, há dificuldade de trafegabilidade junto aos acessos da propriedade necessitando as devidas melhorias. Deferido pela Mesa Diretora.

O Plenário apreciou a Autorização de afastamento do Prefeito Municipal no período de 04 a 13 de dezembro de 2017. Aprovado por unanimidade.