Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 13 de novembro em sessão ordinária, onde os Edis apreciaram a seguinte matéria:
Proposições:
Projeto de Lei
Projeto de Lei º 028/2017 – Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Justificativa: Necessário se faz realizar a devida adequação da Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente, uma vez que a mesma foi publicada em 2002, quando o órgão do Meio Ambiente pertencia à Secretaria Municipal de Saúde, como Departamento de Meio Ambiente. Destarte, com a criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através da Lei Municipal nº 1149, de 14.01.2015, faz-se competente adaptar a Lei Municipal nº 491, de 26.12.2002, à nova realidade administrativa, de forma que seja possível garantir o cumprimento da legislação. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei º 029/2017 – Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. Justificativa: Este projeto visa adequar a Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA, uma vez que a mesma entrou em vigor no ano de 2006, quando o órgão de Meio Ambiente, pertencia à Secretaria Municipal de Saúde, tratado como Departamento de Meio Ambiente. Com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Lei Municipal nº 1.149 de 14.01.15, é necessário adaptar a Lei Municipal nº 655/2006, a nova estrutura, hoje com a devida Secretaria, de forma assegurar o legal cumprimento da legislação. Convém, ainda, salientar que algumas das entidades do Conselho Municipal de Meio Ambiente deixaram de existir, naõ havendo possibilidade de compor o CONDEMA nos moldes da legislação vigente. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Resolução
Projeto Resolução nº 01/2017 – Altera o Artigo 161 do Regimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores do Município de Colorado/RS. Justificativa: O prazo de 60 (sessenta dias), anteriormente regulamentado, é exíguo para a concretização do processo de julgamento de contas dos ex-administradores do Poder Executivo Municipal, pois a estes é obrigatório conceder, em consonância com a Constituição Federal, o direito a mais ampla defesa e contraditório. Aprovado por unanimidade.
3- Proposições
De Autoria de Todos os Vereadores – Moção de Pesar – Pelo falecimento da Sra. Vera Zimmermann Ribas. Deferida pela Mesa Diretora.
De Autoria de Todos os Vereadores – Moção de Pesar – Pelo falecimento do Sr. Ronaldo Giongo. Deferida pela Mesa Diretora.
Verª. Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através do Setor Tributos efetue fiscalização junto aos vendedores ambulantes que diariamente percorrem as ruas da cidade. Justificativa: Há uma reclamação veemente dos comerciantes da cidade, os quais contribuem com os tributos regularmente exigidos pela legislação e que não concordam com o comércio de ambulantes nas ruas. Por isso a necessidade de se fazer uma fiscalização apurada e constante. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo mantenha contato com empresas de transporte rodoviário intermunicipal para que haja uma linha diária ou pelo menos duas semanalmente até o nosso Município. Justificativa: Não há sequer um dia por semana que se tenha uma linha de ônibus para transportar passageiros, algo que existia há tempos atrás, e que na falta dificulta o transporte de passageiros que queiram vir aqui a passeio ou a trabalho. A reivindicação é que pelo menos um a dois dias por semana uma linha de ônibus ligue Colorado aos Municípios de Carazinho e Selbach. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Pedido de Providência – Colocação de haste de iluminação em poste na Rua São José de fronte o acesso da Gruta Nossa Senhora de Lourdes. Justificativa: Além de ser um local de oração é também um ponto turístico do Município, e à noite o acesso encontra-se em plena escuridão. Por isso a necessidade de iluminar o referido local, para evitar a parada de pessoas mal intencionadas, dando maior segurança aos moradores e embelezando o acesso da cidade. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Limpeza e colocação de lixeiras nas Ruas da Vila Pe. Osmari. Justificativa: Há necessidade de limpeza nas ruas devido crescimento de ervas daninhas na rua, bem como os moradores não tem local adequado para colocação de lixo, e os cães acabam espalhando o lixo pelas ruas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Motonivelamento na Rua Afrânio Peixoto na Vila Pe. Osmari. Justificativa: A referida rua não dispõe de calçamento e por isso precisa de manutenção com motonivelamento para oferecer condições de trafegabilidade. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Que seja mantido contato com o DAER para que o mesmo efetue podas e roçadas nas margens das Rodovias ERS 402 e VRS 319, devido ao avanço de mato e capoeira sobre a pista. Justificativa: Há muito tempo que o DAER não realiza este tipo de trabalho, por conseguinte está avançando sobre a pista e atrapalhando a visibilidade, bem como o estreitamento de pista e de acostamento, com isso além de dar um embelezamento aos acessos do Município, dará segurança para quem trafega nestas rodovias. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Dogivan Jandrey Araldi – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie a abertura de sarjetas e cascalhamento na estrada que foi aberta recentemente no trecho que compreende as comunidades de Santa Rita e Vista Alegre. Justificativa: Nos dias de chuva fica impossibilitado o tráfego de caminhões do transporte do leite e de carros em geral. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Dogivan Jandrey Araldi – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie reformas nos pontilhões nas estradas que dão acesso da Comunidade de Arroio das Pacas até a comunidade de Santa Rita, mais urgentemente próximo as propriedades de Edilio Rech e Pedro Araldi. Justificativa: Trecho muito utlizado no escoamento da produção com deslocamento de caminhões e máquinas agrícolas. Deferido pela Mesa Diretora.
Obs.: Comunicamos que a próxima Sessão Ordinária será às 19h.
