Sessão da Câmara Municipal de Vereadores do dia 25 de Setembro

Poder Legislativo

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 25 de setembro em sessão ordinária, onde os Edis apreciaram a seguinte matéria:

Proposições:

Ver. Juliano Fassini e subscrita pelos Vereadores Dogivan Jandrey Araldi, Erlei Ferrari da Fonseca, Luis Gilberto Rizzardi e Sandro Zanotto – Moções de Pesar pelos falecimentos dos Senhores Moacir Antunes da Rosa, Adelia Ferrari Ansolin e Danilo Fassini. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Colocação de lixeiras junto ao Cemitério São João Batista. Justificativa: Há a necessidade de um local para as pessoas depositarem o lixo, principalmente neste período de proximidade do Dia de Finados, onde são realizadas reformas, limpezas, troca de flores e etc, não podendo ficar espalhado ou até mesmo amontoados. Com lixeiras facilitará a remoção para o destino correto. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Colocação de Redutores de velocidade na Rua São José nas proximidades da Feira do Produtor, nos locais de maior circulação de pedestres como próximo a estabelecimentos comerciais e na Avenida Boa Esperança nas imediações da Escola Estadual. Também se faz necessário nas saídas da cidade. Justificativa: Fomos surpreeendidos com um atropelamento com vítima na saída da cidade, e este tipo de tragédia poderá ser evitada com sinalização de trânsito e com redutores de velocidade. Estamos reiterando pedido já apresentado anteriormente nesta Casa, pois entendemos ser necessário para garantir a integridade física das pessoas. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Pedido de Providência – Que seja providenciado acesso a cadeirantes no Salão de Festas do Centro Social Esportivo, bem como nos locais que ainda não dispõe. Justificativa: O acesso do Salão de Festas necessita adaptação para cadeirantes, tendo somente acesso por escadarias. Na semana do Município o Vereador presenciou e auxiliou o acesso de três cadeirantes e percebeu a necessidade da referida adaptação. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Indicação – Que seja mantido contato junto ao DAER para pleitear a colocação de placas indicando o perímetro urbano nos acessos a cidade, bem como redutores de velocidade e melhorias na iluminação nas proximidades da Vila Pe. Osmari e Vale Alegre. Justificativa: Tendo em vista acidente com vítima, entendemos que deverá ser melhor sinalizado os acessos, com placas indicativas e com redutores de velocidade, além de uma iluminação ampla para auxiliar na visibilidade de pedestres e motoristas. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Marta Rejane Mino – Indicação: Que seja alterado para mais 60 dias a licença Maternidade, alterando a Lei nº 671 de 16 de novembro de 2006, a qual Regulamenta dispositivos à Lei Municipal nº 650 de 13.06.06 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, na Seção II Da Licença Gestante no Artigo 6º, alteração na licença Gestante de 120 dias consecutivos para 180 dias consecutivos conforme segue na Lei Federal 11.770 de 09 de setembro de 2008. Justificativa: As vantagens para a aprovação dessa indicação são inúmeras, podemos citar aqui a vantagem nutricional (garantir que o único alimento oferecido ao bebê, seja o leite materno). Vantagem imunológica (diminui consideravelmente os riscos de mortalidade infantil, prevenção de infecções e alergias, entre outras):

A ampliação do tempo de permanência da mãe com a criança é preconizada pela Organização Mundial de Saúde, inclusive e com a forma de ampliar o vínculo afetivo entre ambos.

A Licença Maternidade de 120 dias foi um grande ganho para o País, em 1998 e agora, sua ampliação vem sendo defendida como forma de estender o contato fundamental da mãe com seu bebê, por questões de saúde física e mental desse novo ser humano.

Considera-se que é durante os seis primeiros meses de nascimento que se completa o crescimento do cérebro, além da definição da personalidade, razão pela qual a presença constante da mãe é altamente significativa para o desenvolvimento da criança.

Sendo assim como já é disponibilizado a Lei Federal que amplia a licença maternidade seria justo e necessário para com nossas mães Servidoras Públicas um tempo maior de proteção e cuidados com seus filhos, conforme citado acima a alteração para mais 60 dias, sendo de grande importância para a saúde do Bebê. Deferido pela Mesa Diretora.

Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 023/2017 – Altera o Anexo da Lei Municipal nº 196, de 31 de maio de 1997, no item Cargos em Comissão e dá outras providências. Justificativa: Este projeto se faz necessário tendo em vista a reestruturação de departamentos do Executivo Municipal, razão pela qual cria cargos específicos de chefia, direção e/ou assessoramento, com área precisa de atuação. Desta forma, procuramos adaptar as atuais necessidades em uma nova lei, para que possamos desenvolver as atividades administrativas consoantes com os anseios de nossa comunidade. Aprovado pela Maioria.

Projeto de Lei nº 024/2017 – Autoriza o Poder Público Municipal a receber em doação gratuita uma pequena fração de terras improdutivas, sem benfeitorias. Justificativa: Área essa que será destinada à instalação do Cemitério Público Municipal, reivindicação tão ensejada pela comunidade coloradense, uma vez que no Município só existem cemitériospertencentes à Comunidade Católica-Mitra Diocesana de Passo Fundo. Além disso, existe inquérito civil em trâmite na Promotoria de Justiça de Tapera-RS, a fim de que o Município de Colorado promova a instalação de Cemitério Municipal, sob pena de ingresso de Ação Civil Pública contra este ente municipal. Referido inquérito civil já tramita na Promotoria mencionada há muitos anos, sem que tivesse sido adotada qualquer providência para sanar a irregularidade. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.