Sessão da Câmara Municipal de Vereadores do dia 26 de junho

Poder Legislativo

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 26 de junho em sessão ordinária, onde os Edis apreciaram a seguinte matéria:

Proposições:

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Colocação de Iluminação Pública na Rua Afrânio Peixoto na Vila Pe. Osmari. Justificativa: Os moradores da referida rua cobram a instalação de iluminação pública, porque além de escuro, os mesmos estão pagando taxa pela iluminação. Além de dar segurança e bem estar aos moradores. Deferida pela Mesa Diretora.

Ver. Elio Barili – Pedido de Providência – Melhorias e aumento da iluminação da Quadra de Esporte da Escola Espírito Santo no Distrito de Vista Alegre. Justificativa: A referida quadra de esporte é utilizada constantemente e principalmente no período noturno sendo que a mesma é muita deficitária em relação a iluminação.Deferido pela Mesa Diretora.

Bancada do PP – Moção de Pesar – Pelo falecimento da Sra. Avani Tonon Guareschi – Deferido pela Mesa Diretora.

Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 014/2017 – Cria Programa para recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa – REFIS MUNICIPAL 2017. Justificativa: Visa propiciar, tanto a empresas, profissionais autônomos e contribuintes comuns, uma nova diretriz de regularizar sua situação junto ao fisco através de parcelamento com redução de juros e multa. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 015/2017 – Inclui Projeto/Atividade no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1075/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1212/2016 e na Lei Orçamentária nº 1216/2016, para o ano de 2017. Justificativa: Visa dar as condições para a execução do Projeto de Videomonitoramento de vias públicas, através do COMAJA, onde será instalada uma câmera de videomonitoramento na Avenida Boa Esperança, esquina com a Rua Dom Pedro II. O Município disporá de recurso em rateio para participação em Consórcio Público. Aprovado por unanimidade.