Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 12 de junho em sessão ordinária, onde os Edis apreciaram a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita pelos Vereadores: Aloísio Remo Alves Xavier, Marta Rejane Mino, Luis Gilberto Rizzardi e Dogivan Araldi – Moção de Pesar – Pelo falecimento do Sr. Ervandil Ferrari. Deferida pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Diante das chuvaradas das últimas semanas entendemos ser necessário dar uma atenção especial aos pontos mais críticos do Município, dentre os quais onde há formação de atoladouros, pontes e pontilhões caídos ou com riscos de queda e locais de difícil acesso como em tambos de leite, locais que passa o transporte escolar e outros. Justificativa: A Administração não está medindo esforços para a solução dos problemas ocasionados pelas condições climáticas, mas diante do pedido dos Munícipes queremos reforçar a necessidade de dar atenção priorizada para os casos já nominados. Entende-se que está difícil atender devido as chuvaradas, mas dentro do possível será resolvido. Deferido pela Mesa Diretora.
Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 012/2017 – Altera padrão de vencimento do Cargo de Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Municipal nº 994 de 26.06.91. Justificativa: Equipara o Padrão de Auxiliar de Enfermagem ao de Técnico em Enfermagem, conforme norma do COFEN, Resolução nº 242/2000 e Decreto Federal nº 2208/97. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 013/2017 – Autoriza o Poder Público Municipal a firmar termo de acordo, efetuar pagamento e dá outras providências. Justificativa: Trata de autorização para firmar acordo judicial, movido por Cavalini Eventos, através de composição amigável. Referente a inadimplência por serviços prestados pela mesma na ExpoColorado no ano de 2012. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 014/2017 – Cria Programa para recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa – REFIS MUNICIPAL 2017. Justificativa: Visa propiciar, tanto a empresas, profissionais autônomos e contribuintes comuns, uma nova diretriz de regularizar sua situação junto ao fisco através de parcelamento com redução de juros e multa. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 015/2017 – Inclui Projeto/Atividade no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1075/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1212/2016 e na Lei Orçamentária nº 1216/2016, para o ano de 2017. Justificativa: Visa dar as condições para a execução do Projeto de Videomonitoramento de vias públicas, através do COMAJA, onde será instalada uma câmera de videomonitoramento na Avenida Boa Esperança, esquina com a Rua Dom Pedro II. O Município disporá de recurso em rateio para participação em Consórcio Público. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Próxima sessão será no dia 26 de junho às 19h. Participe!
