Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 08 de maio em sessão ordinária, onde os Edis apreciaram a seguinte matéria:
Proposições:
Verª Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Que oPoder Executivo através da Secretaria de Saúde providencie bancos no lado de fora da Unidade Básica de Saúde da Vila Pe. Osmari. Justificativa: O horário de atendimento da Unidade de Saúde faz com que as pessoas cheguem ao local antes para aguardar a liberação de fichas para posterior atendimento, mesmo sabendo que não é mais necessário vir antes do horário. Geralmente são pessoas idosas e mães com crianças pequenas, e que necessitam de bancos para aguardar o referido atendimento. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras efetuem reparos nas calçadas (passeios) em toda a cidade. Justificativa: As calçadas (passeios) estão em péssimas conições de uso, podendo ocasionar acidentes, como quedas e tropeços. Já houve acidentes com pessoas idosas que tiveram fraturas, devido as pedras e lajotas das calçadas estarem solta ou quebradas. Caso não for responsabilidade do Poder Público, mas que o mesmo faça parcerias com os proprietários que tem calçadas em frente as suas casas e terrenos, para que juntos possam solucionar estes problemas. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras providencie em determinados pontos da cidade, tais como próximos ao Posto de Saúde, Igreja, Escolas e outros, local privativo para estacionamento de veículos para cadeirantes e ou com necessidades especiais. Justificativa: Estes locais sinalizados com placas são obrigatórios, precisando ser em um lugar específico reservando para os portadores de necessidades especiais e cadeirantes. Como não há atualmente dificulta os que necessitam deste serviço, e com isso seja viabilizada a segurança dessas pessoas por parte dos administradores. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª Marta Rejane Mino – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras providencie a colocação de tachões, sinalizando alguns pontos de Avenida e ruas de maior circulação de veículos e pessoas, tais como Escola Estadual, Posto de Saúde e Oficinas Mecânicas. Justificativa: São locais de grande fluxo de veículos e pessoas, onde na maioria das vezes os condutores não respeitam o limite de velocidade evidenciando riscos contantes de acidentes. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que a Administração estude a viabilidade de colocação de hastes de iluminação pública em postes que tem somente de um lado da rua, em especial nas principais vias ou nos locais com concentração de residências. Justificativa: Há no perímetro urbano inúmeros postes nas ruas que possuem somente uma haste com lâmpadas e com isso as ruas não tem a devida iluminação necessária para garantir a segurança da população, ficando estas vias escuras. Acreditamos não ser um investimento elevado, pois será em benefício de todos os cidadãos, que contribuem com a iluminação pública. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que seja providenciado sinalização na estrada que liga a VRS-319 a ERS-451, com indicação do Distrito de Vista Alegre e acesso ao Município de Não-Me-Toque, em ambas as entradas desta estrada. Justificativa: Muitos são os veículos e caminhões que se deslocam e cruzam por esta estrada, ficando muitas vezes na incerteza do caminho adequado a tomar, pois circulam pessoas de outros locais que não sabem o caminho para os locais já mencionados. Esta preocupação foi objeto de pedido oficiado para esta Casa pelo suplente de Vereador o Sr. Jorge Lucca.Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto – Pedido de Providência – Reformas com colocação de proteções laterais (guardas) na ponte próximo as propriedades de Juares Marasca e Paulo César Villa na Comunidade de Córrego Branco. Justificativa: A colocação é necessária devido aos riscos de acidentes, mas por conseguinte deverá ser observado o espaço para o deslocamento de plantadeiras, pois as mesmas são muitas vezes largas o que dificulta a passagem. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Luis Gilberto Rizzardi – Pedido de Providência – Que seja providenciado serviços de cascalhamento na entrada da residência do Sr.Leolino Ferrari. Justificativa: No referido local há a formação de um atoladouro impedindo a passagem de veículos em dias de chuva. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Luis Gilberto Rizzardi – Pedido de Providência – Que seja providenciado serviços de cascalhamento na entrada da residência do Sr.Vilmar Tomazzini. Justificativa: Quando chove fica impedido o acesso do veículo do transporte escolar, dificultando a locomoção das crianças, bem como de quem trafega no local. Deferido pela Mesa Diretora.
Todos os Vereadores: Moção de Apelo: pela derrubada do Veto Presidencial 52 de 2016, e solicita que a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional se posicione e vote pela derrubada dos dispositivos do Veto, que tratam da destinação do ISS sobre operações de leasing para o município de domicílio do tomador de serviço. Justificativa: – Que foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado 386, de 2012 (366/2013 – na Câmara dos Deputados), que modificou dispositivos na Lei Complementar 116/2003 (Lei do ISS), dentre eles o que definiu a destinação do ISS sobre as operações de leasing e arrendamento mercantil para o município onde domicilia o tomador do referido serviço; – Que o Presidente Michel Temer, por meio da Mensagem 720, de 29 de dezembro de 2016, vetou dispositivos do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, que tratavam da regulamentação do ISS. – Que os dispositivos vetados transfeririam a incidência e, por conseguinte, a arrecadação do ISS, no caso dos serviços de leasing, do Município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço para o Município onde está domiciliado o tomador dos serviços de leasing. – Que os poucos municípios, onde hoje estão situadas as sedes das instituições prestadoras dos serviços, oferecem benefícios fiscais ou alíquotas reduzidas para atrair os bancos e, assim, concentrar a arrecadação do ISS. Isso, em detrimento de milhares de outros Municípios brasileiros, que ficam no prejuízo; – Que com as modificações feitas na lei, milhares de Municípios passarão a receber o valor tributado, que se encontra na casa dos bilhões de reais, em contraposição ao cenário anterior, no qual apenas um número ínfimo de Municípios retinham o tributo, o que gerava um cenário de concentração fiscal; – A situação financeira difícil em que se encontram muitos Municípios brasileiros, que poderia ser amenizada caso as modificações na lei permanecessem conforme aprovadas pelo Congresso Nacional, gerando dessa forma mais receita e recursos para os municípios; – Que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já se manifestou favoravelmente e defende a tributação do ISS nos termos do projeto aprovada pelo Congresso Nacional, e forma a beneficiar o maior número de Municípios brasileiros. A mesma instituição já se posicionou contra o Veto Presidencial e a favor de sua derrubada pelo Congresso Nacional; – Que é preciso a manutenção do texto aprovado pelo Congresso Nacional e consequentemente derrubada do Veto Presidencial no que diz respeito à tributação de ISS sobre as operações de leasing, para que milhares de municípios possam superar as dificuldades financeiras que enfrentam e ao mesmo tempo darmos um passo rumo à justiça fiscal entre os entes federados;
Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 008/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 009/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Fazenda para a realização de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 010/2017 – Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.089/2013 que autorizou a conceder ajuda pecuniária ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 011/2017 – Revoga a Lei Municipal nº 411/2001 e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Próxima sessão será no dia 29 de maio às 19h.
